domingo, 20 de setembro de 2009

Ainda sobre as carroças ...



Uma afirmação do Professor Doutor Ingo Wolfgang Sarlet, no Curso de Pós-Graduação em Direito Municipal: "Lei deve ser feita com a devida previsão orçamentária". Tal frase me fez lembrar, outra vez, da Lei 10.531/2008 sobre a redução gradativa das carroças e carrinhos, principalmente, da parte em que determina que o Poder Público crie alternativas de políticas inclusivas. A falta de transposição dos condutores para outros mercados de trabalho é a minha preocupação maior, pois se agora desenvolvem uma atividade informal, na falta de outra colocação nem isso restará a eles.
Fotos: Vitorino Mesquita (da janela da sala de aula, na ESDM, rua Siqueira Campos, 1184 - 9° andar).

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