Ainda sobre a postagem anterior, a Prefeitura de Belo Horizonte vai recorrer ao STF contra a proibição da BHTrans de aplicar multas de trânsito.
Lembro que multa de trânsito só pode ser aplicada pelo Poder Público.
O pessoal por aqui anda agitado e quer saber: A EPTC pode multar?
Do Ministro Relator, Herman Benjamin: "é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento".
Vamos esperar para ver como fica.
Lembro que multa de trânsito só pode ser aplicada pelo Poder Público.
O pessoal por aqui anda agitado e quer saber: A EPTC pode multar?
Do Ministro Relator, Herman Benjamin: "é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento".
Vamos esperar para ver como fica.
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