A decisão da 2ª Turma do STJ, por unanimidade, de que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira, vai dar o que falar!
A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.
A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.
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