A PEC do Trabalho Escravo foi votada no dia 22 de maio, na Câmara dos Deputados, e aprovada por 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. Os únicos deputados gaúchos que votaram contra foram o Alceu Moreira (PMDB) e o Luis Carlos Heinze (PP). Um dos pontos interessantes do projeto é o que dispõe sobre a possibilidade das propriedades rurais ou urbanas, onde forem encontrados trabalhadores em regime semelhante à escravidão, serem expropriadas sem indenização.
Um comentário:
Em nenhum momento me posicionei favorável ao trabalho escravo, pelo contrário, sou defensor declarado do direito dos trabalhadores, que com a aprovação da PEC podem ficar desempregados. O texto votado na Câmara, e que segue para o Senado, é subjetivo e não traz critérios claros para definir, por exemplo, o que é trabalho escravo, análogo, degradante ou exaustivo. Isso tudo causa uma grande incerteza jurídica, tanto para trabalhadores como para os proprietários, porque deixa a cargo de fiscais do Ministério do Trabalho a interpretação e julgamento dos casos. E a pena é a expropriação, a subtração de um bem de outrem sem a tipificação, o que pode gerar injustiças irreversíveis. Esterco dentro de um escritório acarpetado é degradante, na roça não. Por exemplo, andar durante oito horas atrás de um caminhão de coleta de lixo pode parecer degradante para muitas pessoas. Existe uma série de problemas no texto que estão sendo omitidas. Por isso não se engane com o que está sendo compartilhado nas redes sociais. Por isso procure informações concretas e esclarecimentos sobre o texto que foi aprovado. Abraço
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