A EPTC pode multar?

Ainda sobre a postagem anterior, a Prefeitura de Belo Horizonte vai recorrer ao STF contra a proibição da BHTrans de aplicar multas de trânsito.
Lembro que multa de trânsito só pode ser aplicada pelo Poder Público.
O pessoal por aqui anda agitado e quer saber: A EPTC pode multar?
Do Ministro Relator, Herman Benjamin: "é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento".
Vamos esperar para ver como fica.

Decisão da 2ª Turma do STJ

A decisão da 2ª Turma do STJ, por unanimidade, de que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira, vai dar o que falar!
A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.