Na continuação da JORNADA, ainda na parte da manhã, falou o Dr. Jaime Chatkin, promotor público, de Pelotas, que discorreu sobre Direitos dos Animais - Uma Abordagem Jurídica. Iniciou mencionando a esquizofrenia moral dos seres humanos em relação aos animais. Salientou a existência de poucos casos na jurisprudência e o fato de não existirem muitas ações judiciais sobre o assunto. O que existe é uma quantidade muito grande de ações referentes a maus-tratos. Ressaltou que a legislação sobre o tema é incipiente. Ele destacou a Lei 13.193/2009, do deputado Carlos Gomes, dizendo que a eutanásia não serve como controle populacional e mencionou, ainda, o animal comunitário. No meu ponto de vista a referida lei engessa o poder público, mas será assunto para outras postagens. Finalizou com a afirmação de que a lei estadual não fez, mas deveria, referência a questão da assistência médica. O poder público é o responsável e deveria ter uma estrutura mínima para tal, com tratamento hospitalar, ambulatorial, farmácia, e convênios com faculdades de veterinária para cobertura dos custos.
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